01/03/2019 às 15h13min - Atualizada em 01/03/2019 às 15h13min

Kassab vira réu por irregularidades na inspeção veicular quando foi prefeito de SP

Para MP, ex-prefeito conferiu vantagem indevida a empresa ao manter contrato para inspeção. O PSD informou que ele irá prestar esclarecimentos para provar que agiu com interesse público.

O ex-prefeito de São Paulo, ex-ministro e secretário afastado do governo de João Doria (PSDB), Gilberto Kassab (PSD), virou réu por improbidade administrativa devido a irregularidades na licitação e na contratação da inspeção veicular no período em que ele foi prefeito de São Paulo (2006-2013).
A ação civil pública, que além de Kassab inclui outros 25 réus, foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e aceita em 17 de janeiro pelo juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.
De acordo com a denúncia do MP, houve “condutas ímprobas” de agentes públicos e particulares para a contratação e renovação de contrato de 2007 com a empresa Controlar para a execução de serviços de inspeção veicular na Municipalidade de São Paulo.
Em nota, o PSD informou que "Gilberto Kassab prestará todos os esclarecimentos que se façam necessários, para demonstrar que agiu na defesa do estrito interesse público. A Justiça já absolveu o ex-prefeito em ação criminal sobre o mesmo caso, em decisão transitada em julgado, e o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou denúncia criminal sobre o mesmo tema, a quinta vitória judicial neste assunto".
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo e aguarda retorno. Até a última atualização desta reportagem, não foi possível contato com a Controlar.
Para o MP, no caso em questão da Controlar, Kassab conferiu à empresa “vantagem indevida ao decidir manter o contrato”, mesmo sabendo que “a Controlar não preenchia três requisitos para habilitação na licitação”.
O MP também alegou inconstitucionalidade na lei municipal que criou o programa de inspeção veicular. A Promotoria pedia na ação que fosse declarada a nulidade tanto da licitação para a contratação da empresa quanto da própria lei, mas o juiz não acatou o pedido referente à suposta inconstitucionalidade da lei.
Ilegalidade na licitação e na contratação
São apontadas, ainda, ilegalidades no processo de licitação e na efetiva contratação dos serviços. Segundo o MP, “as ilegalidades foram dolosamente (com intenção) negligenciadas por autoridades municipais que, desde 2006, procederam à renovação do contrato”, que havia sido assinado em 1996.
Para o MP, a Prefeitura não fiscalizou as irregularidades presentes no contrato feito com a Controlar e também não aplicou penalidades à empresa, “mesmo ciente de que todas as causas ensejariam a rescisão do contrato, se não ainda renovou o contrato”.
A Promotoria entendeu que o contrato causou prejuízo ao erário público devido ao “não atendimento a critérios estabelecidos em edital relativos à capacidade técnica e econômica, e aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, que devem reger a coisa pública”.
Arquivamento do mesmo caso
Em 2017, quando Kassab era ministro no governo de Michel Temer, três inquéritos contra Kassab e que apuravam o caso subiram ao STF, tendo sido arquivados pelo ministro Dias Toffoli, atual presidente do Supremo.
Kassab também era acusado por improbidade administrativa ao dar isenção da taxa de inspeção veicular aos donos de veículos e ao pagar R$ 2,5 mi à Controlar como compensação. O procurador-geral da República na época, Rodrigo Janot, entendeu que o Ministério Público de São Paulo não comprovou as ilegalidades apontadas.
 
Fonte: G1 Globo
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