A Superintendência da Receita Tributária informa as empresas em funcionamento e localizadas no município que ainda não retiraram o Alvará de Localização e Funcionamento exercício 2022, que procure com urgência o setor de cadastros na Receita Tributária, evitando com isso as penalidades cabíveis conforme Legislação Municipal.
A emissão do Alvará de Licença exercício 2022, deverá ser solicitado após apresentada as seguintes documentações:
- Liberação da Vigilância Sanitária (quando exigido);
- Liberação do Corpo de Bombeiros (quando exigido);
- Última alteração contratual da empresa, devidamente registrado (quando exigido);
- Contrato de locação válido (caso imóvel seja locado);
- Habite-se do imóvel onde pretende a liberação (caso ainda não tenha apresentado ou se houve alguma alteração de área edificada);
- Certidão Negativa de Débitos (da empresa e dos sócios proprietários).
A Superintendência d Receita Tributária está em novo endereço, para melhor atendê-los, fica localizado na AVENIDA NETUNO SUL, Nº 318, CENTRO (ANTIGA CONSTRUTORA GAÚCHA)
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