09/03/2020 às 14h14min - Atualizada em 09/03/2020 às 14h14min

Vereador Paulinho da Mec Céu critica Lei do recuo

Os atos do Poder Legislativo, na última segunda-feira (02), foram marcados pela discussão do Projeto nº 05/2020 – Regulariza Chapadão do Céu, que trata da regulamentação do imóveis que estão em desacordo com a Legislação Municipal, principalmente em relação a Lei do Recuo.
O vereador Paulinho da Mec Céu, em seu pronunciamento na tribuna, falou que é favorável ao projeto, porém não concorda com a Lei do Recuo que limita o espaço dos terrenos destinado a construção.
- O cidadão compra seu terreno, muitas vezes com dificuldade para realizar o sonho da casa própria e esbarra na Lei do Recuo, que considero abusiva e deveria ser zerada para proprietários de terrenos residenciais.
Cobrou providencias em relação aos estabelecimentos comerciais que usam a calçada como estacionamento privativo e finalizou solicitando ao Poder Executivo que forneça de forma gratuita o projeto arquitetônico para famílias de baixa-renda.
 
Fonte: Câmara de Vereadores de Chapadão do Céu
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