TCE-MS prorroga novamente prazo para envio das prestações de contas anuais

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul prorrogou, pela segunda vez, o prazo para envio das prestações de contas anuais de governo e de gestão referentes ao exercício de 2025.

Inicialmente, o prazo havia sido prorrogado até 30 de abril de 2026, considerando a implantação do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão — e-Sfinge — e a necessidade de adequação dos sistemas e das rotinas administrativas ao novo padrão de remessa de informações exigido pelo Tribunal.

Posteriormente, por meio da Resolução TCE-MS nº 291, de 30 de abril de 2026, o Tribunal estabeleceu nova prorrogação, fixando o prazo final para 29 de maio de 2026.

De acordo com o próprio TCE-MS, a medida tem caráter excepcional e busca assegurar maior consistência, qualidade e fidedignidade das informações encaminhadas, fortalecendo as ações de controle externo e a transparência da gestão pública.

É importante destacar que a prorrogação decorre de ajustes técnicos relacionados ao sistema do Tribunal de Contas e ao processo de adaptação dos jurisdicionados municipais. Os atos internos de fechamento, conferência e assentamento das informações contábeis seguem em regular andamento, observando os procedimentos legais e técnicos aplicáveis.

Assim que concluída a transmissão regular das informações ao TCE-MS, será dada a devida publicidade aos documentos e comprovantes correspondentes, mantendo-se o compromisso com a transparência e a correta prestação de contas à sociedade.

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