11/11/2019 às 17h54min - Atualizada em 11/11/2019 às 17h54min

Servidor público que estiver com título irregular pode ficar sem salário

A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul informa que o servidor público que estiver irregular com seu título de eleitor pode ter uma série de prejuízos, inclusive o não recebimento de salário. De acordo com informações da assessoria do TRE-MS, é preciso conferir se o município está em revisão de eleitorado, ou seja, com a biometria obrigatória, se o eleitor não fizer o cadastramento biométrico no prazo estipulado por cada município, o título será cancelado.
Em caso de servidores públicos é possível haver restrição no pagamento do salário. Sendo assim, o cidadão que tiver o título cancelado não poder exercer o direito do voto, não poderá assumir cargos em concursos públicos, fazer inscrições em instituições públicas de ensino, tirar passaporte ou CPF, e se o eleitor recebe algum benefício do governo e este exige o título ativo, o mesmo poderá ser cancelado, dentre outros empecilhos.
Para descobrir se o título possui alguma pendência, o servidor público precisa consultar o site do TRE-MS. Para a regularização da situação, é necessário que o servidor compareça ao respectivo cartório eleitoral do município.
A consulta dos dados também pode ser feita no Portal do TSE. Bastar informar o nome completo e a data de nascimento para conferir a situação eleitoral.
Confira as consequências do título cancelado, de acordo com TRE-MS:
A suspensão do pagamento de salário, no caso de servidores públicos;
O passaporte não será obtido;
Restrições na declaração do imposto de renda;
O eleitor em geral pode ser proibido de participar de concorrência pública ou administrativa e impedido de obter empréstimos junto aos bancos estatais.
Ser impedido de tomar posse em cargo ou função pública;
Ser proibido de renovar a matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo;
Ficar impossibilitado de praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar;
Não conseguir emitir a certidão de quitação eleitoral;
 Ficar impedido de obter qualquer documento de repartição diplomática a que estiver subordinado.
 
Fonte: Prefeitura de Chapadão do Sul
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