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13/09/2019 às 15h51min - Atualizada em 13/09/2019 às 15h51min

TJ derruba lei que proibia serviço de mototáxi na cidade de São Paulo

Serviço passa a ser permitido na capital, já que profissão é regulamentada no país. Tribunal entendeu que Prefeitura e Câmara paulistanas não podem legislar sobre trânsito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal de maio de 2018 que proibia o serviço de mototáxi na capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal entendeu que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura, ao aprovarem e sancionarem a lei, usurparam de uma competência sobre legislar sobre trânsito, que é exclusiva da União.
lei vigorava desde 6 de junho de 2018 e quem fosse flagrado descumprindo a regra estava sujeito à multa de R$ 1 mil. A motocicleta seria apreendida em caso de reincidência. Agora, o serviço volta a ser permitido em São Paulo.
Uma lei federal de 2009, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou em todo o país as profissões de mototaxista e de motoboy, mas deixou a cargo dos municípios estabelecer as regras para o serviço, o que não tinha acontecido ainda na capital.
Na justificativa para aprovarem a lei de SP, os vereadores afirmam que a lei é necessária para garantir a segurança dos munícipes. Eles destacam o alto número de acidentes com mortes envolvendo motocicletas e também o número de pessoas que ficaram com sequelas após os acidentes.
A ação contra a lei foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, em 25 de maio de 2019, alegando que o texto, de autoria de dois vereadores, viola diversos artigos da Constituição Federal, entre eles a competência da União para legislar sobre trânsito em todo o país, a livre iniciativa e a defesa do consumidor e a livre concorrência.
Por votação unânime, no dia 11 de setembro, o Órgão Especial do TJ julgou a ação procedente. Como o acórdão final da decisão ainda não foi publicado, não é possível saber o alcance da decisão e em que termos os desembargadores decidiram pela queda da lei.
À TV Globo, a Prefeitura de São Paulo informou que "aguarda a publicação do acórdão da decisão" para se manifestar.
Um dos aplicativos usados pelos mototaxistas, o Picap, manifestou-se sobre a decisão, afirmando que ela é "benéfica". "Sempre tivemos a convicção da legalidade do serviço de transporte individual com o uso de motocicletas de acordo com a regulamentação de âmbito federal", afirmou o aplicativo em nota.
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Norma federal


Pela lei federal, apenas maiores de 21 anos podem ser mototaxistas no país. É necessário ainda possuir uma habilitação específica para motocicletas há pelo menos dois anos.
Os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. As motos serão obrigadas a instalar equipamentos de segurança como os mata-cachorros na parte dianteira, à frente do motor, e antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de ter identificação especial.
Os municípios foram autorizados pela lei federal apenas a regulamentar questões específicas de funcionamento desses serviços, como locais de circulação e tarifas cobradas pelos mototaxistas, por exemplo, que passarão a usar placas vermelhas de identificação.
Fonte: G1
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