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A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), deflagrou na manhã desta segunda feira, 07 de abril, a Operação “S.O.S Caixa Preta”, destinada a apurar graves irregularidades na gestão, guarda e descarte de prontuários médicos no âmbito do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III AERO RANCHO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do município de Campo Grande (MS).
A investigação teve início em outubro de 2024 a partir de representação formal da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do seu Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), que relatou a destruição sistemática de prontuários físicos de pacientes em tratamento psiquiátrico, documentos que devem ser preservados por, no mínimo, 20 anos, conforme legislação federal e municipal.
A apuração também conta com o relevante apoio técnico do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), que incluiu o referido CAPS no cronograma prioritário de auditorias federais, em razão da gravidade dos fatos. O órgão federal recebeu a denúncia em outubro de 2024 e prontamente acatou o pedido de admissibilidade pela abertura de uma auditoria. O DENASUS já entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande e solicitou a relação de todos os prontuários físicos dos pacientes atendidos no CAPS III Aero Rancho, no período de 01/01/2009 a 31/12/2024.
Durante a deflagração, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 2 (dois) endereços residenciais de servidoras públicas investigadas e nas dependências do próprio CAPS III Aero Rancho.
As diligências tiveram como objetivo localizar documentos físicos, registros digitais, mídias e outros elementos de prova que confirmem a destruição de documentos médicos, eventual quebra de sigilo profissional e manipulação de sistemas informatizados. Entre os crimes investigados, portanto, estão destruição de documento público ou particular (art. 305 e 337 do Código Penal) e quebra de sigilo funcional, sem prejuízo de outros ilícitos que eventualmente forem constatados durante a investigação criminal.
O nome “Operação S.O.S Caixa Preta” simboliza o caráter emergencial da situação, evocando o “sinal de socorro” representado pela atuação da Defensoria Pública e dos órgãos de controle social, diante da violação de direitos fundamentais de pacientes vulneráveis. A expressão “caixa preta” remete à importância dos prontuários médicos como registros sigilosos e essenciais à verdade dos fatos e à continuidade do tratamento clínico — documentos esses que foram, conforme os indícios, destruídos ou ocultados sem qualquer respaldo legal, como se tentassem apagar parte da história de cada paciente.
O DRACCO ressalta que o inquérito segue com novas diligências sigilosas que estão em curso. A Polícia Civil e o DENASUS reafirmam o compromisso com a legalidade, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a responsabilização de condutas que atentem contra a integridade do serviço público, sobretudo no contexto da saúde mental, que exige especial zelo e respeito aos princípios da dignidade humana e da continuidade terapêutica.
Fonte: PC/MS (DRACCO)
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